Portugal publica decreto que cria agência para substituir SEF
Com quase 900 dias de atraso, o Governo de Portugal publicou hoje (2) as regras que vão definir o funcionamento da nova agência que substituirá o atual Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O decreto-lei que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) encarrega ao novo órgão somente as funções administrativas do SEF e atribui as atuais atividades policiais migratórias às forças e serviços de segurança do país.
Na prática, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras será desmembrado em dois e, com a mudança, a AIMA não terá, por exemplo, atribuição para relizar operações policiais aos moldes das executadas pelo SEF. Os agentes que exerciam a função no órgão serão enviados para atuarem na Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de Segurança Pública (PSP). ...