Portugal extingue ‘manifestação de interesse’ e impõe visto de trabalho

O governo português anunciou hoje (3) um conjunto de medidas que vão impactar diretamente a vida de milhares de imigrantes que planejam morar ou já residem no país. Entre as principais mudanças, está a eliminação do mecanismo de Manifestação de Interesse e a criação de uma nova força policial dedicada à fiscalização de estrangeiros no território nacional luso.

A pretensão do Governo luso é exigir que somente pessoas com visto de trabalho obtido por meio dos postos consulares lusitanos possam migrar para o país. O procedimento de Manifestação de Interesse, que permitia a regularização de imigrantes em Portugal por meio da apresentação de um contrato de trabalho, será extinto. Este mecanismo era amplamente utilizado por imigrantes brasileiros como uma das principais vias para obter a Autorização de Residência (AR) em Portugal. Os estrangeiros que já estão com os documentos encaminhados, no entanto, não serão afetados.

Durante a apresentação das 41 mudanças que compõem o Plano de Medidas para as Migrações, na tarde desta segunda-feira (3), o governo também prometeu reforçar os canais de entrada para reagrupamento familiar, aumentar a permanência de jovens estudantes do ensino superior no país e adotar políticas para atrair profissionais qualificados.

Criação de uma Polícia para Estrangeiros

Outra medida destacada pelo Conselho de Ministros de Portugal é a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta nova força policial será responsável por fiscalizar assuntos de imigração, combate ao tráfico de seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos.

Veja todas as medidas anunciadas

  1. Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse;
  2. Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares;
  3. Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados;
  4. Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes;
  5. Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes;
  6. Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS);
  7. Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro;
  8. Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP;
  9. Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional;
  10. Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia;
  11. Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs);
  12. Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil;
  13. Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo;
  14. Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais;
  15. Criar uma equipa multi – forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos);
  16. Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa;
  17. Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país;
  18. Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências;
  19. Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros;
  20. Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado;
  21. Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas;
  22. Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento;
  23. Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados;
  24. Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional;
  25. Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional;
  26. Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios;
  27. Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal;
  28. Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM);
  29. Disponibilizar materiais e orientações multilingues, incluindo em português funcional;
  30. Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico;
  31. Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde;
  32. Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes;
  33. Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP;
  34. Reestruturação das competências e organização interna da AIMA
  35. Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho;
  36. Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA;
  37. Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU);
  38. Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública;
  39. Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo;
  40. Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor;
  41. Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM).
O que é a Manifestação de Interesse

O que é a Manifestação de Interesse

A manifestação de interesse é um processo disponível para estrangeiros que desejam obter uma Autorização de Residência (AR) em Portugal. Esse procedimento é regulado pela Lei de Estrangeiros, de 2007, e permite a regularização de imigrantes que já se encontram no país, mesmo que tenham entrado no território português como turistas, e que buscam obter uma AR para fins de trabalho, estudo, ou outros motivos considerados válidos pelas autoridades portuguesas.

Requisitos para Manifestação de Interesse

Para iniciar o processo de manifestação de interesse, o requerente deve cumprir os seguintes requisitos:

  1. Entrada legal em Portugal: Comprovante de entrada legal em Portugal, como carimbo de entrada no passaporte ou bilhete de passagem.
  2. Contrato de Trabalho: Apresentar um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho devidamente registrado na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
  3. NIF, NISS e número de utente: Ter o Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
  4. Residência: Comprovativo de morada em Portugal, como contrato de arrendamento ou declaração de moradia assinada pelo proprietário.
  5. Certidão de Antecedentes Criminais: Certidão de antecedentes criminais do país de origem ou do país onde o requerente residiu por mais de um ano nos últimos cinco anos.
  6. Seguro de Saúde: Comprovante de seguro de saúde válido em Portugal, caso não esteja inscrito no SNS.
Procedimentos para Manifestação de Interesse
  1. Submissão do Pedido: O requerente deve submeter o pedido online através do portal da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) na plataforma SAPA (Sistema Automático de Pré-Agendamento).
  2. Documentação: Anexar todos os documentos necessários, incluindo:
    • Passaporte válido.
    • Comprovante de entrada em Portugal.
    • Contrato de trabalho ou promessa de contrato.
    • Comprovante de residência.
    • Certidão de antecedentes criminais.
    • NIF, NISS e número de utente.
    • Comprovante de seguro de saúde.
  3. Pagamento de Taxas: Efetuar o pagamento das taxas de processamento, conforme indicado pela AIMA.
  4. Aguardando a Análise: Após a submissão do pedido, o requerente deve aguardar a análise e aprovação da AIMA. Durante esse período, é importante manter os dados de contato atualizados e verificar regularmente o status do pedido.
  5. Agendamento da Entrevista: Se o pedido for aprovado, o requerente será convocado para uma entrevista na AIMA, onde deverá apresentar os documentos originais e fornecer dados biométricos (fotografia e impressões digitais).
Concessão da Autorização de Residência

Após a entrevista e a verificação dos documentos, a AIMA emitirá a autorização de residência, que terá uma validade inicial de um ano. Esta autorização pode ser renovada posteriormente, desde que o requerente continue a cumprir os requisitos estabelecidos.

Benefícios da Autorização de Residência

Com a autorização de residência, o titular tem direito a:

  • Viver e trabalhar legalmente em Portugal.
  • Acesso aos serviços públicos de saúde e educação.
  • Participação em programas de formação e capacitação profissional.
  • Reagrupamento familiar, permitindo que membros da família se juntem ao residente em Portugal.

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