Entra em vigor nova lei que reduz espera de brasileiros por naturalização em Portugal

O longo caminho para a conquista da cidadania portuguesa ficou mais curto a partir de hoje para os brasileiros e demais imigrantes que residem no país. Nesta segunda-feira (1º), entrou em vigor uma lei orgânica que altera, pela décima vez, as regras estabelecidas pela Lei da Nacionalidade lusa. A principal mudança está na contagem dos prazos de residência para a aquisição da nacionalidade portuguesa.

A partir de agora, o encaminhamento da Autorização de Residência (AR), com a Manifestação de Interesse, passa a ser o marco inicial da contagem dos cinco anos de moradia em Portugal exigidos para que imigrantes possam solicitar a naturalização no país, desde que o pedido da AR seja aprovado. Até então, o período de residência era contabilizado apenas a partir da liberação da Autorização, que, em muitos casos, durava mais de dois anos para ser concluída. Leia aqui como encaminhar a Autorização de Residência em Portugal.

Conhecimento suficiente da língua portuguesa

Embora a nova lei estabeleça que os imigrantes com residência regularizada devam demonstrar conhecimento suficiente da língua para se naturalizarem portugueses, o documento também menciona exceções para candidatos oriunos de países cujo português é a língua oficial. Isso significa que cidadãos do Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Timor-Leste, e possivelmente Guiné Equatorial (considerando que o português é uma das línguas oficiais), não precisam apresentar prova formal de proficiência quando solicitam a nacionalidade portuguesa por naturalização.

Os candidatos de outras nacionalidades terão de ser submetidos a exames para comprovar o conhecimento suficiente da língua. Em Portugal, os níveis de proficiência linguística são comumente avaliados de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR), e os candidatos devem, normalmente, atingir um nível mínimo A2 para provar conhecimento suficiente da língua portuguesa.

Filiação na nacionalidade

A filiação reconhecida durante a menoridade e na maioridade influenciam o processo da nacionalidade. Conforme o novo texto, para os menores de idade (com menos de 18 anos), o reconhecimento de filiação a um cidadão português garante diretamente a nacionalidade para a criança ou adolescente.

Por outro lado, para os que atingem a maioridade, esse reconhecimento deve passar por processos judiciais específicos. A lei estabelece ainda um prazo de três anos, a contar da decisão judicial final (trânsito em julgado judicial), para que indivíduos com filiação reconhecida apenas na maioridade possam solicitar a nacionalidade portuguesa.

Descendentes de judeus sefarditas portugueses

A essência da lei referente ao processo de reconhecimento dos descendentes de judeus sefarditas permanece a mesma com a nova legislação. O regime anterior já reconhecia o direito à nacionalidade para essas comunidades com base na demonstração de uma ligação à sociedade portuguesa, que pode ser demonstrada através de várias evidências, incluindo, sobrenomes, idiomas familiares, e a descendência direta ou colateral.

As evidências devem ser comprovadas, segundo a nova lei, através de certificados emitidos por uma comunidade judaica “com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicada em Portugal”, como a Comunidade Israelita do Porto e a Comunidade Israelita de Lisboa, por exemplo. Além disso, conforme a nova legislação, essa certificação agora está sujeita à homologação final por uma comissão de avaliação específica.

Outra grande mudança é a obrigatoriedade de um período de residência legal de três anos em Portugal como requisito para a naturalização. Isso significa que os descendentes de judeus sefarditas candidatos à nacionalidade portuguesa deverão obter a Autorização de Residência para regularizar a permanência no país luso e, após o período, solicitar o reconhecimento da descendência no país.

Nacionalidade para quem cometeu crimes

A nova lei orgânica menciona ainda que não serão elegíveis para a concessão da nacionalidade portuguesa candidatos que tenham sido condenados com sentença de pena de prisão igual ou superior a 3 anos por crime punível segundo a lei portuguesa. Além disso, a legislação o direito de rejeitar a nacionalidade a pessoas que constituam “perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional”, incluindo o envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada.

Lei publicada em março

A Lei Orgânica n.º 1/2024 foi publicada no dia 5 de março deste ano no Diário Oficial de Portugal (DRE). Na data, também ficou definido que a nova legislação entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte; ou seja, nesta segunda-feira, 1º de abril. A regulamentação da lei, no entanto, com os detalhes sobre a aplicação real deve apresentada em até 90 dias da publicação, ou seja, o prazo máximo previsto é 3 de junho de 2024.

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