SEF: Portugal tem até janeiro para esclarecer mudanças na imigração


Dia 11 de janeiro de 2022: essa é a data limite para que o governo de Portugal crie a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e apresente como será o atendimento dos milhares de imigrantes que residem no país e dos que pretendem se mudar para o território luso. O prazo está na publicação, em Diário da República (DRE), nesta sexta-feira (12), da lei que dá fim ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Os detalhes das mudanças, discutidas há quase um ano e que afetarão mais de 700 mil imigrantes e profissionais da área, ainda são pouco conhecidos. A falta de informações sobre como será o novo órgão foi apontada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na hora de sancionar a lei: “ficando por esclarecer […] a concreta composição e operacionalidade do órgão consultivo que junto dela funciona, e, sobretudo, a coordenação entre a APMA e as diversas entidades policiais e delas entre si”, escreveu Marcelo, que promulgou a lei no fim de semana passado, sete dias após a aprovação no Parlamento.

O presidente foi enfático ao afirmar que, apesar de sancionar a lei, “reserva-se para apreciação decisiva” após o governo publicar, por meio de um ou mais decretos, todos os detalhes das mudanças. As únicas informações conhecidas é que a agência terá “serviço de natureza administrativa com atribuições específicas” para a concessão dos novos vistos.

Já o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), uma espécie de cartório, irá cuidar da documentação dos mais de 600 mil estrangeiros totalmente legalizados. Atualmente, o SEF cuida tanto dos novos processos como da renovação das Autorizações de Residência (AR), que passaram a ser online desde o ano passado.

Aumento de funcionários

Para a advogada Filipa Santos Costa, a principal mudança que deve ocorrer para melhorar o atendimento aos imigrantes, diz respeito ao número de funcionários: “Aquilo que é fundamental mudar é o reforço dos recursos humanos, os funcionários que neste momento trabalham no SEF são claramente insuficientes para o trabalho que existe”, explica a especialista ao Agora Europa.

No texto da lei, não há menção sobre a contratação de mais servidores. Atualmente, conforme o balanço anual do SEF, o serviço tem 384 assistentes técnicos, o que corresponde a 23% do total de funcionários. A maior parte (63%), atua na investigação e fiscalização dos imigrantes. O governo irá distribuir o efetivo para duas forças policiais do país, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR). 

Ao mesmo tempo, não está claro se os Institutos dos Registos e do Notariado receberão reforço de pessoal para atender os mais de 600 mil imigrantes já regularizados, que precisam renovar o documento periodicamente. No texto da lei, o governo apenas assegura “formação em direitos humanos e direito migratório” aos profissionais, mas não diz se haverá aumento do atual quadro de servidores.

Filipa, assim como os demais advogados da área, está na expectativa sobre o futuro: “Entendemos que devemos estar representados nesta agência, porque somos parte da solução e não do problema como muitas vezes é dito. Temos expectativas que um trabalho conjunto poderá melhorar a vida dos imigrantes em Portugal”, relata Filipa, citando a mudança dos agendamentos de entrevistas por ordem cronológica, que foi pressionada pela advogada e um grupo de colegas.

A criação da nova agência também prevê a formação de um órgão consultivo, com a participação de entidades do governo e não governamentais, que poderá emitir recomendações sobre os direitos dos estrangeiros. Para Timóteo Macedo, presidente da associação Solidariedade Imigrante, com sede em Lisboa, é importante que as pessoas que trabalham no terreno sejam ouvidas:

“De maneira geral vejo com bons olhos toda a mudança e espero que esse órgão consultivo seja realmente ouvido, que as pessoas que estão no terreno todos os dias com os imigrantes possam relatar os problemas que a comunidade enfrenta”, defende o presidente da entidade, que tem mais de duas décadas de trabalho no país.

A discussão sobre a mudança no SEF ganhou força em 2020, após a morte de um cidadão ucraniano no Aeroporto de Lisboa. O governo, no entanto, nega publicamente que essa tenha sido a motivação principal e alega que a iniciativa já fazia parte do Plano de Governo do atual mandato.

O Ministério da Administração Interna ainda não informou se a publicação dos decretos irá ocorrer antes do prazo de 60 dias. O Agora Europa fez contato com o ministério e não recebeu retorno até o fechamento desta reportagem.

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