Portugal aprova extinção do SEF para criar nova agência de imigração


A mudança no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) discutida desde o fim do ano passado em Portugal teve um passo decisivo nesta sexta-feira (22). O Parlamento aprovou, em última votação, o fim do Órgão e a criação de uma nova agência governamental, chamada de Agência Portuguesa para Migrações e Asilo (APMA), que será responsável pelas políticas de imigração no país, atualmente sob a tutela do SEF.

Agora, o governo terá o prazo de 60 dias para apresentar as atribuições específicas da nova agência. Pelo texto aprovado, já está confirmado que a APMA será responsável por “regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e instalação de refugiados”.

A lei garante que, até a finalização do processo, sejam mantidas as atuais atribuições do SEF. Nos próximos dois meses, mais de 17 mil estrangeiros estão com entrevista marcada, que é a última etapa para obtenção da Autorização de Residência (AR).

No caso dos mais de 660 mil imigrantes já vivem totalmente regularizados em Portugal, a renovação da residência e demais atividades ficará à cargo do Instituto dos Registos e Notariado, uma espécie de cartório, que cuida da documentação dos cidadãos nacionais. Segundo o governo, a proposta é que tanto os portugueses quanto os estrangeiros já legalizados utilizem o mesmo serviço para tratar de questões de documentação, como o cartão de identidade. 

Polícia irá fiscalização os estrangeiros

Com o fim do SEF, o controle nos aeroportos será realizado pela Polícia de Segurança Pública (PSP). Já a Guarda Nacional Republicana (GNR) fiscalizará as fronteiras terrestres e marítimas, enquanto a Polícia Judiciária (PJ) ficará responsável por investigações relacionadas aos imigrantes. 

A lei aprovada destaca que os atuais funcionários do serviço que atuam no setor de fiscalização serão integrados nas demais forças de segurança, sem prejuízo em questões de remuneração. O mesmo texto assegura que todos os novos profissionais que estarão envolvidos no trabalho com os estrangeiros recebam “formação regular e continuada” sobre direitos humanos e direito de imigração. 

Participação de organizações de imigrantes

Inicialmente, o novo órgão seria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), mas, em negociação com com deputados, o partido do governo (Partido Socialista – PS) aceitou a proposta do Bloco de Esquerda (BE) para a criação da agência, que terá representação de organizações não governamentais que atuam na assistência aos imigrantes. O objetivo é “a defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia”.

A discussão sobre a mudança no SEF ganhou força em 2020, após a morte de um cidadão ucraniano no Aeroporto de Lisboa. O governo, no entanto, nega publicamente que essa tenha sido a motivação principal e alega que a iniciativa já fazia parte do Plano de Governo do atual mandato. A proposta sobre o fim do órgão começou com um diploma publicado em Diário da República (DRE) em abril, que desagradou sindicatos do setor e partidos políticos, uma vez que a proposta não havia passado por votação no Parlamento.

A situação motivou protestos e greves ao longo dos últimos meses. O projeto de lei para mudança chegou à Assembleia da República em julho, quando começou a negociação com os partidos e alterações da proposta inicial.

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