Espanha amplia tempo de prescrição dos crimes graves contra menores

Entre os destaques da nova legislação está a ampliação do tempo de prescrição dos delitos graves contra menores. Foto: Canva

A Espanha vai ampliar o tempo de prescrição dos crimes graves cometidos contra menores. A partir de agora, as vítimas terão até os 35 anos para denunciar os delitos. A determinação está na Lei de Proteção Integral à Infância e à Adolescência frente a Violência, aprovada pelo Congresso nesta quinta-feira (20). A legislação prevê a implementação de novas medidas para melhorar o atendimento aos menores, prevenir e detectar casos de violência e combater a impunidade em determinados crimes.

A lei garante os direitos fundamentais de crianças e adolescentes quanto a sua integridade física, psíquica, psicológica e moral frente a qualquer forma de violência, desde maus tratos, negligência, exploração sexual, assédio e casamento forçado. É válida para qualquer menor de idade que more em território espanhol, independente da sua nacionalidade.

Pontos da lei

Entre os destaques da nova legislação está a ampliação do tempo de prescrição dos delitos graves contra menores, como os sexuais. O prazo começará a contar quando a vítima completar 35 anos, em vez de 18 anos, como é hoje. A intenção é facilitar a denúncia e encorajar as pessoas a enfrentar seus agressores. Haverá punição criminal para quem incitar menores pela internet a crimes sexuais, suicídio, automutilação ou transtornos alimentares.

Ainda segundo a nova lei, fica proibido que os menores imigrantes sejam desnudados de maneira integral nos exames físicos para determinar a sua idade, bem como a exibição de suas partes íntimas. Eles não poderão mais ser submetidos a explorações genitais ou qualquer outra prova médica invasiva.

Outro ponto que foi aprovado é a proibição de amarrar os menores, em uma cama ou um ponto fixo, nos Centros de Atendimento Socioeducativo onde são privados de liberdade. Só será permitido, em casos excepcionais, a amarração nos pulsos. Até então essa ação era permitida na Espanha, nos centros para menores com transtornos de conduta.

A lei também reforça que os menores vítimas de violência e seus familiares devem ter preservada a honra, a intimidade e a imagem, mesmo depois da morte, se houver. Só será permitida a divulgação do caso e da vítima se a família permitir.

O poder de decisão sobre o local de residência dos filhos menores passa a ser atribuído a ambos os progenitores. Desta forma, será necessária a permissão de ambos ou autorização judicial para a transferência do menor, independentemente da medida que tenha sido adotada em relação à sua guarda, salvo suspensão ou privação do poder ou atribuição exclusiva de tal poder para um dos pais.

Fim da síndrome de alienação parental

O argumento usado em processos de divórcio para justificar que a mãe manipulou o menor contra o pai, agora será proibido e não poderá constar nas decisões judiciais. A lei reforça o caráter imperativo da suspensão do regime de visitação quando houver ordem de tutela para casos de violência de gênero ou por ter sofrido ou testemunhado abusos.

Também fica estabelecido como um dever, denunciar às autoridades qualquer situação de violência contra crianças ou adolescentes, mesmo que não seja crime, especialmente entre os grupos profissionais que mantêm contato regular com menores.

A lei prevê ainda a criação de um Cadastro Central de Informações sobre violência, bem como de unidades especializadas nos órgãos policiais e de treinamento especializado a juízes e promotores.

Os juízes de instrução serão obrigados a recorrer a provas pré-constituídas quando a vítima for menor de 14 anos. Trata-se de evitar a chamada “vitimização secundária”, preservando a exposição do menor ou da pessoa com deficiência. Elas ficariam liberadas de contar, repetidamente ao longo do processo penal, os acontecimentos traumáticos que sofreram ou presenciaram.

Ainda fica regulamentado o canal específico de denúncias à Agência Espanhola de Proteção de Dados, criada para garantir o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a rápida remoção da internet de conteúdos que os violem gravemente.

Medidas especiais nos colégios e espaços de lazer

Todos os centros educacionais serão obrigados a ter protocolos próprios para alertar e prevenir sobre casos de abuso, assédio sexual e virtual, violência de gênero, automutilação e suicídio. Um coordenador específico será designado para tratar do tema.

Esta proteção também será obrigatória nos espaços de esporte e lazer com o objetivo de combater a discriminação, o preconceito e as agressões por motivos sexuais ou raciais.

 

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