Portugal reduz número de aluguéis adiantados para locação de imóveis
Os novos contratos de aluguel só poderão exigir, no máximo, duas mensalidades antecipadas a partir de 2023 em Portugal. O teto dos chamados “cauções” foi incluído no Orçamento do Estado 2023, aprovado nesta sexta-feira (25) no Parlamento. A mudança representa uma diminuição no atual limite previsto em lei, que é de três aluguéis.
A medida foi proposta pelo Bloco de Esquerda. Inicialmente, a bancada sugeriu que o limite fosse de apenas um adiantamento. No entanto, em negociação com o Partido Socialista, que detém a maioria dos assentos e governa o país, os bloquistas aceitaram fixar em dois aluguéis.
A justificativa dos parlamentares do Bloco de Esquerda é que existe um “abuso” na cobrança dos valores antecipados, o que se torna um obstáculo na hora de alugar um imóvel em Portugal. De acordo com os deputados, existem relatos de cobrança de até 1 ano de aluguel adiantado e definem como “ilegal” a prática.
“O valor exigido em rendas [aluguéis] antecipadas e cauções impossibilita que muitas pessoas possam aceder ao arrendamento e é uma exigência desproporcional que urge corrigir, limitando os valores que podem ser pedidos para garantir a execução de um contrato de arrendamento”, detalha a proposta aprovada.
A cobrança excessiva de aluguéis antecipados na hora de firmar um contrato é uma dificuldades para brasileiros e demais imigrantes que chegam a Portugal. Além do pagamento adiantado, é comum a exigência de um fiador português com determinado nível de renda.
A medida aprovada entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. A proposta não prevê nenhuma medida de fiscalização para que a modificação na lei seja cumprida na prática. O último relatório da Provedoria de Justiça, órgão que os cidadãos podem recorrer neste casos, não detalha os motivos das denúncias; apenas destaca que “cerca de 60% dos processos tratados por esta unidade temática [direitos ambientais, urbanísticos e culturais e serviços públicos] estiveram relacionados com uma das dimensões do direito à habitação”. O documento é relativo ao ano de 2021.
Por lei, o adiantamento não é obrigatório na hora de alugar. A justificativa da cobrança é para pagar possíveis danos que o inquilino cause ao imóvel ou em casos de quebra de contrato. Os senhorios, como são chamados os proprietários das casas e apartamentos, não são obrigados a devolver os cauções, desde que justifiquem a necessidade de cobrir os gastos.
Aumento dos aluguéis fixados em 2%
Em 2023, outra mudança relacionada com as moradias em Portugal é o limite de 2% no aumento do valor dos aluguéis. A proposta já havia sido anunciada em setembro, em um pacote de medidas para combater o aumento do custo de vida no país.
De acordo com o governo, caso não fosse fixado o teto, a média de aumento no valor dos aluguéis no próximo ano seria de 5,43%. Neste ano, Lisboa teve a maior alta trimestral dos últimos cinco anos.
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