Portugal propõe lei que vai facilitar imigração de brasileiros

Portugal já é um dos destinos mais procurados por brasileiros interessados em morar fora do país. Foto: Canva


Uma proposta de lei para colocar em vigor um acordo assinado entre os países de língua portuguesa que prevê facilitar a imigração será enviada pelo governo português ao Parlamento. O acordo prevê a criação de novos tipos de vistos específicos para cidadãos dos países que fazem parte da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), o que inclui o Brasil.

A confirmação foi feita pelo Ministério de Negócios Estrangeiros ao Agora Europa e, segundo as autoridades, a proposta será enviada “no início da próxima sessão legislativa, em setembro”. O governo luso, no entanto, ainda não divulgou detalhes sobre quais partes do Acordo de Mobilidade da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinado em julho deste ano, serão adotadas pelo país.

O documento, firmado entre os nove países integrantes da comunidade, estabelece que cada nação tem liberdade para definir quais partes do acordo pretende colocar em prática. O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, declarou, após a finalização do tratado, que a implementação dessas medidas mudaria “muito” o atual regime de vistos em Portugal.

“No que diz respeito a Portugal, terá uma consequência evidente que é facilitar a concessão de visto e autorizações de residente a nacionais da CPLP para efeitos de estudo, de trabalho ou residência em Portugal”, declarou Santos Silva por meio de nota oficial.

Vistos previstos

O acordo prevê a criação de quatro novos tipos de vistos exclusivos para cidadãos de nacionalidades que fazem parte da comunidade de língua portuguesa – incluindo brasileiros. Dois deles são para viagens com período máximo de um ano: a “estada curta” ainda não tem definição do período, já a “estada temporária” não pode ultrapassar 12 meses.

Os outros dois tipos de visto são definitivos: o “Visto de Residência CPLP”, que vai autorizar a entrada no país de imigrantes para “requerer a autorização de residência”. Já a “Autorização de Residência CPLP” vai permitir “estabelecer residência no território da Parte emissora”.

Ainda segundo o acordo assinado em julho, não será permitido cobrar taxas pela emissão ou renovação dos vistos, mas apenas os custos da emissão dos documentos. O mesmo parecer pontua que os países podem restringir a entrada ou permanência dos cidadãos por questões de segurança ou em casos de suspeita de fraude na documentação exigida.  Outro artigo do acordo destaca que o governo pode exigir a comprovação de que o imigrante possui um mínimo de recursos financeiros para se manter no país para conceder o visto.

Mesmo direitos

Pelo texto do acordo, as pessoas que tiverem a Autorização de Residência CPLP terão “os mesmos direitos, liberdades e garantias” que os cidadãos locais. Ao mesmo tempo, receberão “igualdade de tratamento relativamente aos direitos econômicos, sociais e culturais, em particular no que respeita ao acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e a cuidados de saúde”.

Além dos brasileiros, terão direito aos novos vistos os cidadãos de Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste – países que fazem parte da comunidade de língua portuguesa junto com o Brasil e Portugal. O território português já concedeu mais de 230 mil residências para essas nacionalidades, sendo a maioria para brasileiros. Atualmente, 183 mil nacionais do Brasil estão vivendo legalmente em Portugal.

O governo português adotou, nos últimos anos, uma política de incentivo à imigração. No entanto, apesar dos laços culturais dos países que possuem o português como idioma oficial, ainda não existiam distinções específicas para concessão de vistos por nacionalidades, como prevê o novo acordo assinado recentemente. A nota oficial após o encontro de assinatura destacou que a iniciativa visa “contribuir de forma efetiva para a mobilidade e circulação no seio da comunidade” e “promoção do sentimento de pertencimento à CPLP”.

Etapas para acordo entrar em vigor

O documento assinado pontua que os países membros se comprometem a promover as mudanças de maneira “tão célere quanto possível”, em relação às leis que precisam ser aprovadas e a criação de condição para colocar o acordo em prática.

Porém, muitas etapas devem ser ultrapassadas para que se torne realidade e não há um prazo estabelecido. No Parlamento português, onde a proposta de lei será entregue em setembro, não há confirmação de quanto tempo será necessário para a tramitação do projeto, que precisa passar por todas as comissões e votações legislativas.

Depois que a lei for aprovada, precisará ser sancionada pelo presidente e publicada no Diário da República. No entanto, ainda será preciso que outros dois países integrantes da CPLP façam as alterações legais, conforme o interesse de cada nação, para que o acordo seja validado.

O processo só será totalmente concluído após o mínimo de três países entregarem, na sede da comunidade, as novas versões da lei. Em resposta ao Agora Europa, o Itamaraty informou que, no momento, não existem negociações relacionadas ao acordo por parte do Brasil.

O secretariado executivo terá a missão de notificar os demais países sobre as alterações. Oficialmente, as mudanças iniciam no primeiro dia do mês seguinte após a entrega dos documentos na sede da CPLP. Caso alguma parte queira sair do acordo, é necessário um aviso com 12 meses de antecedência.

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