Portugal: imigrantes podem pedir reembolso de taxas pagas irregularmente
A Embaixada brasileira em Portugal informou, nesta quarta-feira (21), que foi resolvido o problema das cobranças indevidas das novas taxas de serviços para a concessão do título de residência a cidadãos de Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua…
Novos valores estão em vigor desde 23 de setembro de 2020. Foto: Divulgação SEF
A Embaixada brasileira em Portugal informou, nesta quarta-feira (21), que foi resolvido o problema das cobranças indevidas das novas taxas de serviços para a concessão do título de residência a cidadãos de Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Segundo a nota divulgada pela Embaixada, os brasileiros e todos os imigrantes provenientes da CPLP são “isentos por força de acordo internacional” das taxas de serviço, devendo o cidadão pagar apenas a impressão do título de residência e as multas, quando aplicáveis.
O acordo a que a nota se refere está no Decreto 37/2003 e envolve Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique e São Tomé e Príncipe.
De acordo com a Embaixada brasileira, todas as direções regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de Portugal já receberam a orientação para cobrar apenas o “custo da impressão da autorização de residência”. Os imigrantes que tenham sido cobrados indevidamente podem solicitar ao SEF a devolução dos valores das taxas. Desde o dia 23 de setembro, o órgão português que trata de assuntos relacionados à imigração alterou o valor das taxas e serviços.
Dessa forma, os imigrantes da CPLP que forem fazer a primeira residência ou renovar o título devem ser cobrados a taxa de 50 euros, referentes à impressão do cartão de residência, desde que façam o pedido de legalização dentro do prazo de 90 dias após a entrada em Portugal.
Em nota enviada ao Agora Europa, o SEF informou que o pedido de devolução de taxa deve ser feito junto ao balcão de atendimento onde o imigrante deu entrada nos documentos ou na Direção Regional competente e que não há um requerimento específico para a solicitação.
Leia a nota do SEF na íntegra:
“De acordo com os procedimentos em vigor no SEF, sempre que se verifica uma cobrança indevida de taxas, pode o requerente endereçar, junto do balcão de atendimento do SEF onde deu entrada do pedido ou Direção Regional do SEF territorialmente competente, um requerimento, devidamente fundamentado, solicitando o ressarcimento do valor em causa. O requerimento em si não obedece a nenhum formulário próprio para o efeito e poderá ser encaminhado por via eletrônica ou via CTT, sendo analisado o mais brevemente possível“.
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