Governo irlandês define regras para uso de câmera corporal pela polícia
O Ministério da Justiça irlandês encaminhou ao Parlamento do país, nesta semana, um Projeto de Lei (PL) para regularizar o uso de câmeras corporais pela Garda Síochána (polícia nacional). A intenção da proposta, já aprovada pela base governamental, é permitir…
Equipamento será utilizado para abordagens da polícia irlandesa – Foto: Canva
O Ministério da Justiça irlandês encaminhou ao Parlamento do país, nesta semana, um Projeto de Lei (PL) para regularizar o uso de câmeras corporais pela Garda Síochána (polícia nacional). A intenção da proposta, já aprovada pela base governamental, é permitir que agentes da Garda possam gravar as abordagem a cidadãos na Irlanda.
As imagens capturadas pelas câmeras corporais poderão ser utilizadas para avaliar os comportamentos dos agentes policiais, das pessoas envolvidas e também para registrar detalhes das cenas investigadas pelas autoridades de segurança pública. Além dessa medida, o Governo irlandês inclui ainda na PL a extensão do uso dos equipamentos de Reconhecimento Automático de Número da Placa (ANPR, sigla em inglês), conhecidos como “pardais” no Brasil. A utilização dos Circuitos Fechados de Televisão (CCTV, sigla em inglês) em locais fixos ou em viaturas da polícia também está inserido no Projeto de Lei:
“Estou propondo algumas mudanças no funcionamento do CCTV devido a preocupações levantadas pela Comissão de Proteção de Dados em sua revisão de como os sistemas atuais são operados. Paralelamente à redação do Projeto de Lei, farei uma revisão adicional para identificar a melhor forma de apoiar a contribuição contínua das comunidades nas operações de CCTV em suas áreas locais”, destacou Heather Humphreys, ministro da Justiça irlandês.
Antes de entrar em vigor, o Projeto de Lei deve ser aprovado pelo Parlamento da Irlanda. O texto completo do PL pode ser conferido no site do Ministério da Justiça do país.
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