Portugal aumenta proteção a menores que convivem com violência doméstica


Crianças e adolescentes que presenciarem situações de violência doméstica também serão reconhecidas como vítimas em Portugal. A lei que regulamenta o chamado “estatuto de vítima” aos menores de 18 anos foi publicada no Diário da República (DRE) desta segunda-feira (16) e já entrou em vigor.

Pela nova legislação, serão reconhecidas como vítimas “as crianças ou os jovens até aos 18 anos que sofreram maus-tratos relacionados com exposição a contextos de violência doméstica”. A lei portuguesa entende como esta exposião como crime que causa “dano à integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda material” às testeminhas.

Até então, a proteção legal específica no contexto da violência doméstica era somente para pessoas acima dos 18 anos. O governo terá que atualizar o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (PNCVD) que contemple medidas específicas para os menores. No entanto, algumas mudanças já constam na nova lei.

As autoridades policiais também são obrigadas a realizar uma avaliação de risco e a elaborar um plano de segurança. O Poder Judiciário passa a ter o prazo de 48 horas para aplicar medidas de proteção às vítimas após o crime. Entre elas, está a restrição da responsabilidade parental ou tutela dos agressores.

A justiça ainda pode determinar que o acusado não se aproxime da vítima ou da casa onde reside, nem mesmo para visitar animais de companhia. Outra mudança é que as crianças e adolescentes passam a ter direito a um apoio psicossocial por até seis meses. O prazo por ser prorrogado “se as circunstâncias associadas à proteção da vítima o justificarem”.

Petição reivindicava a mudança na lei

A aprovação da nova legislação no Parlamento ocorreu um ano após o lançamento de uma petição que reivindica a proteção dos menores que vivem em contexto de violência doméstica. O documento online conta com mais de 49 mil assinaturas.

“A realidade tem demonstrado que os fundamentos apresentados no sentido de que as normas legais existentes já permitiam essa proteção, não eram realistas”, argumenta o texto da petição. “Urge por isso aprovar medidas legislativas urgentes que respondam a essa necessidade, garantindo às crianças vítimas esse estatuto legal, o qual, infelizmente, já corresponde ao seu estatuto real”, justificam os criadores do documento.

Ao promulgar a lei, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, destacou que os filhos são também são vítimas dos crimes: “Sendo a luta contra a violência doméstica uma preocupação central e reconhecendo que os filhos são também vítimas de tal situação”, escreveu o presidente.

De acordo com dados oficiais do governo, no segundo trimestre deste ano, 364 crianças estavam em casas de acolhimento por causa da violência doméstica. O número é ligeiramente abaixo do mesmo período de 2020, quando 370 menores estavam na mesma situação.

Ainda segundo as mesmas estatísticas das autoridades, que divulgam relatórios trimestrais, não ocorreram homicídios de crianças no contexto da violência doméstica neste ano. Em 2020 um caso foi registrado em Portugal.

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