Portugal

Normas trabalhistas: Portugal proíbe contato de chefes fora do expediente


Novas regras de trabalho entrarão em vigor no próximo ano em Portugal. Entre as normas que devem ser adotadas pelas empresas a partir do dia 1º de janeiro de 2022, está a proibição de chefes contactarem os profissionais fora do horário de expediente, que precisa ser devidamente estipulado. As medidas, já aprovadas pelo Parlamento, foram publicadas no Diário da República (DRE) nesta segunda-feira (6).

Segundo a nova lei, “o empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”. Ao mesmo tempo, as empresas ficam proibidas de “qualquer tratamento menos favorável dado a trabalhador, designadamente em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira, pelo fato de exercer o direito ao período de descanso”.

A principal mudança, no entanto, diz respeito ao trabalho remoto (home office), que terá regulamentação específica no país a partir de 2022. Segundo a norma, o “empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico”.

A regulamentação recomenda ainda que as reuniões sejam realizadas durante o expediente e “agendadas preferencialmente com 24 horas de antecedência”. Além disso, está estabelecido pela lei que os profissionais que trabalham remotamente possuem os mesmos direitos que os funcionários presenciais.

Redução de salário proibida

Quem trabalha de casa deve ter as mesmas condições de “formação, promoção na carreira, limites da duração do trabalho, períodos de descanso, incluindo férias pagas, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais”. O valor do salário também não pode ser reduzido se o trabalhador passar ao home office.

A nova regra estabelece que exista um acordo por escrito para o trabalho remoto seja realizado. No documento, é necessário constar o local onde a atividade será desempenhada, o período de trabalho diário e semanal, incluindo os horários, além da função contratada. Os trabalhadores que não quiserem aderir à modalidade de trabalho à distância não podem ser demitidos ou penalizados pela decisão.

Outra regra é que os empregadores ficam responsáveis pela “disponibilização ao trabalhador dos equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador”. As empresas ainda serão obrigadas a arcar com “despesas adicionais” comprovadas, como aumento na conta de energia elétrica ou a instalação de internet em “velocidade compatível com as necessidades de comunicação de serviço, assim como os custos de manutenção dos mesmos equipamentos e sistemas”.

Ainda de acordo com a regulamentação, é proibido “impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som” dos trabalhadores. As empresas que desrespeitarem todas as novas regras da lei podem sofrer multas. Os valores não constam na publicação oficial.

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