Irlanda sanciona lei que proíbe retirada de inquilinos neste inverno
O presidente da Irlanda, Michael D. Higgins, sancionou na tarde deste sábado (29) a legislação temporária que proíbe a retirada de moradores dos locais de residências até o dia 31 de março de 2023. A proposta, acatada pelo governo e enviada ao parlamento pelo ministro de Habitação, Darragh O’Brien, foi aprovada nesta semana por deputados e senadores. A medida foi criada para conter a situação de falta de moradia no país durante o período de inverno.
Enfrentar filas com mais de trinta, quarenta, até mesmo cinquenta pessoas na esperança de alugar uma casa em Dublin se tornou regra neste ano. Desde que a Irlanda reabriu as fronteiras após um período longo de restrições decorrentes da pandemia, a crise imobiliária, que já fazia parte da realidade do país, se intensificou ainda mais. A situação também trouxe instabilidade para quem já possui um lar, pois centenas de proprietários, os chamados landlord em inglês, passaram a pedir a saída de inquilinos das residências.
“O governo está consciente do aumento da pressão em serviços para pessoas em situação de rua, dos limites de oferta no mercado imobiliário e das dificuldades que as pessoas vão enfrentar nos meses de inverno”, pontuou o ministro de Habitação. Segundo O’Brien, a aprovação na Câmara e no Senado demonstra o “compromisso coletivo de proteger os locatários durante este período excepcional”.
De acordo com dados divulgados nessa sexta-feira (28) pelo departamento, no mês de setembro, foi registrado recorde em acomodações de emergência. No total, 10.975 pessoas acessaram o serviço, considerando a semana de contagem de 19 a 25 de setembro, o que representa um aumento de 170 cidadãos (1,6%) em relação ao total de agosto de 2022.
Com a presente situação, o ministro de Habitação assinalou que a legislação temporária é algo emergencial, mas representa uma solução a curto prazo: “Nós vamos continuar com a implementação [do programa] ‘Casas para todos’ e aumentar significativamente a oferta de casas neste país. (…) A resposta a longo prazo para os nossos desafios de habitação continua sendo o aumento e a sustentabilidade da oferta de novas casas”, prometeu O’Brien.
O programa “Casas para todos” (Housing for All, em inglês) prevê a criação de 47,6 mil novas casas-sociais, destinadas a famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de rua, até o final de 2026. O número total prometido, até 2030, é de 90 mil novas residências com essa finalidade.
No que diz respeito à habitação em geral, o ministro defendeu que o governo está focado em aumentar a oferta no mercado imobiliário: “Novos números do CSO (Escritório Central de Estatísticas da Irlanda, sigla em inglês) mostram que 27.773 novas casas foram concluídas em 12 meses, até o final de setembro, um número recorde para períodos comparáveis desde 2011, e mostra um progresso claro”, defendeu. O objetivo do programa é de que sejam construídas 24,6 mil residências neste ano.
Como vai funcionar a legislação
Com a medida de proteção de inquilinos em vigor a partir deste domingo (30), quem estiver cumprindo com todas as obrigações de contrato não poderá ser retirado do imóvel durante o chamado “período emergencial de inverno”. A proibição se estende também para estudantes em acomodações específicas ou em alugueis feitos por meio do mercado imobiliário.
Caso o landlord queira solicitar a saída dos moradores, poderá entregar uma carta para o encerramento do contrato (Notice of Termination, em inglês). A data para a saída do imóvel, porém, será somente para depois do dia 31 de março de 2023, em um sistema de fases, de acordo com as regras impostas pelo governo (veja a tabela abaixo).
Além disso, mesmo os inquilinos que estão atualmente sob ordem de despejo, só precisarão deixar o imóvel reivindicado após o encerramento do “período emergencial de inverno”. Com a medida, os moradores poderão permanecer na residência até, pelo menos, o início de abril. Segundo as regras em vigor, nesses casos, a nova data de saída deverá ser programada para entre 1º de abril e 18 de junho de 2023.
A proteção não será válida, no entanto, para inquilinos que não estejam pagando o aluguel em dia ou descumprindo obrigações contratuais. Nesse caso, o landlord poderá solicitar a saída do residente seguindo as regras normais de finalização de contrato.
Veja os períodos que deverão ser adotados no encerramento de contratos
| Data inicial para saída da residência | Tempo de residência no contrato | Nova data para saída devido ao “período emergencial de inverno” | Número de dias para saída segundo a regra normal |
| Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de janeiro de 2023 | Menos de seis meses | 1º de maio de 2023 | 90 dias |
| Entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023 | Menos de seis meses | 18 de junho de 2023 | 90 dias |
| Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de janeiro de 2023 | Mais de seis meses e menos de um ano | 1º de maio de 2023 | 152 dias |
| Entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023 | Mais de seis meses e menos de um ano | 1º de junho de 2023 | 152 dias |
| Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de janeiro de 2023 | Mais de um ano e menos de sete anos | 15 de abril de 2023 | 180 dias |
| Entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023 | Mais de um ano e menos de sete anos | 1º de maio de 2023 | 180 dias |
| Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de março de 2023 | Mais de sete anos | 1º de abril de 2023 | 196 dias (mais de sete e menos de oito anos); 224 dias (mais de oito anos) |
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