Irlanda sanciona lei que proíbe retirada de inquilinos neste inverno

O presidente da Irlanda, Michael D. Higgins, sancionou na tarde deste sábado (29) a legislação temporária que proíbe a retirada de moradores dos locais de residências até o dia 31 de março de 2023. A proposta, acatada pelo governo e enviada ao parlamento pelo ministro de Habitação, Darragh O’Brien, foi aprovada nesta semana por deputados e senadores. A medida foi criada para conter a situação de falta de moradia no país durante o período de inverno.

Enfrentar filas com mais de trinta, quarenta, até mesmo cinquenta pessoas na esperança de alugar uma casa em Dublin se tornou regra neste ano. Desde que a Irlanda reabriu as fronteiras após um período longo de restrições decorrentes da pandemia, a crise imobiliária, que já fazia parte da realidade do país, se intensificou ainda mais. A situação também trouxe instabilidade para quem já possui um lar, pois centenas de proprietários, os chamados landlord em inglês, passaram a pedir a saída de inquilinos das residências.

“O governo está consciente do aumento da pressão em serviços para pessoas em situação de rua, dos limites de oferta no mercado imobiliário e das dificuldades que as pessoas vão enfrentar nos meses de inverno”, pontuou o ministro de Habitação. Segundo O’Brien, a aprovação na Câmara e no Senado demonstra o “compromisso coletivo de proteger os locatários durante este período excepcional”.

De acordo com dados divulgados nessa sexta-feira (28) pelo departamento, no mês de setembro, foi registrado recorde em acomodações de emergência. No total, 10.975 pessoas acessaram o serviço, considerando a semana de contagem de 19 a 25 de setembro, o que representa um aumento de 170 cidadãos (1,6%) em relação ao total de agosto de 2022.

Com a presente situação, o ministro de Habitação assinalou que a legislação temporária é algo emergencial, mas representa uma solução a curto prazo: “Nós vamos continuar com a implementação [do programa] ‘Casas para todos’ e aumentar significativamente a oferta de casas neste país. (…) A resposta a longo prazo para os nossos desafios de habitação continua sendo o aumento e a sustentabilidade da oferta de novas casas”, prometeu O’Brien.

O programa “Casas para todos” (Housing for All, em inglês) prevê a criação de 47,6 mil novas casas-sociais, destinadas a famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de rua, até o final de 2026. O número total prometido, até 2030, é de 90 mil novas residências com essa finalidade.

No que diz respeito à habitação em geral, o ministro defendeu que o governo está focado em aumentar a oferta no mercado imobiliário: “Novos números do CSO (Escritório Central de Estatísticas da Irlanda, sigla em inglês) mostram que 27.773 novas casas foram concluídas em 12 meses, até o final de setembro, um número recorde para períodos comparáveis desde 2011, e mostra um progresso claro”, defendeu. O objetivo do programa é de que sejam construídas 24,6 mil residências neste ano.

Como vai funcionar a legislação

Com a medida de proteção de inquilinos em vigor a partir deste domingo (30), quem estiver cumprindo com todas as obrigações de contrato não poderá ser retirado do imóvel durante o chamado “período emergencial de inverno”. A proibição se estende também para estudantes em acomodações específicas ou em alugueis feitos por meio do mercado imobiliário.

Caso o landlord queira solicitar a saída dos moradores, poderá entregar uma carta para o encerramento do contrato (Notice of Termination, em inglês). A data para a saída do imóvel, porém, será somente para depois do dia 31 de março de 2023, em um sistema de fases, de acordo com as regras impostas pelo governo (veja a tabela abaixo).

Além disso, mesmo os inquilinos que estão atualmente sob ordem de despejo, só precisarão deixar o imóvel reivindicado após o encerramento do “período emergencial de inverno”. Com a medida, os moradores poderão permanecer na residência até, pelo menos, o início de abril. Segundo as regras em vigor, nesses casos, a nova data de saída deverá ser programada para entre 1º de abril e 18 de junho de 2023.

A proteção não será válida, no entanto, para inquilinos que não estejam pagando o aluguel em dia ou descumprindo obrigações contratuais. Nesse caso, o landlord poderá solicitar a saída do residente seguindo as regras normais de finalização de contrato.

Veja os períodos que deverão ser adotados no encerramento de contratos

Data inicial para saída da residênciaTempo de residência no contratoNova data para saída devido ao “período emergencial de inverno”Número de dias para saída segundo a regra normal
Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de janeiro de 2023Menos de seis meses1º de maio de 202390 dias
Entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023Menos de seis meses18 de junho de 202390 dias
Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de janeiro de 2023Mais de seis meses e menos de um ano1º de maio de 2023152 dias
Entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023Mais de seis meses e menos de um ano1º de junho de 2023152 dias
Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de janeiro de 2023Mais de um ano e menos de sete anos15 de abril de 2023180 dias
Entre os dias 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023Mais de um ano e menos de sete anos1º de maio de 2023180 dias
Entre o dia em que a medida de proteção entra em vigor e 31 de março de 2023Mais de sete anos1º de abril de 2023196 dias (mais de sete e menos de oito anos); 224 dias (mais de oito anos)
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