Reino Unido: locatários deixam de ser cobrados por reformas de segurança
Uma nova lei no Reino Unido vai determinar que os proprietários dos imóveis sejam responsáveis pelo pagamento de reparos essenciais nos prédios, bem como defeitos que comprometam a segurança dos moradores. A nova regulamentação, chamada de “Lei de Segurança de Edifícios”, entrou em vigor nesta terça-feira (28).
A partir de agora, esse tipo de despesa ficará, obrigatoriamente, a cargo do proprietário, sendo proibido cobrar dos locatários. “Centenas de milhares de arrendatários inocentes agora têm a proteção legal que merecem, liberando-os de um encargo financeiro que nunca deveriam ter enfrentado, celebrou Michael Gove, secretário de Nivelamento britânico. A medida, no entanto, é restrita aos donos de imóveis localizados em prédios de, no mínimo, 11 metros de altura ou cinco andares.
De acordo com o governo, 45 das maiores construtoras do Reino Unido já concordaram em reparar problemas de segurança contra incêndios, por exemplo. “Estou satisfeito que a maioria dos maiores desenvolvedores concordaram em fazer sua parte para resolver isso”, comemorou o secretário.
Essa não é a única medida recente do governo britânico na área de habitação no último mês. Recentemente, foi apresentada uma proposta de lei para proteger os moradores dos chamados “despejos sem culpa”, quando não há um motivo para encerramento do contrato. De acordo com a secretaria de Nivelamento, em 2020, mais de um quinto dos arrendatários tiveram que sair das casas por ordem dos proprietários.
De acordo com a atualização, já em vigor, os donos dos imóveis ainda devem manter as habitações “limpas, apropriadas e utilizáveis”. Os moradores poderão, inclusive, processar os proprietários em casos de “padrão não aceitável” para as moradias. A nova regulamentação proposta ainda prevê o direito aos locatários terem animais de estimação.
Outras ações nos últimos anos incluem a limitação dos depósitos de aluguel, os chamados cauções, além da proibição da cobrança de taxas adicionais em contratos assinados desde junho de 2019. Ainda de acordo com o governo, nos últimos 10 anos, a taxa de casas alugadas sem as mínimas condições de habitação caiu de 37% para 21%.
[give_form id=”12888″]