Portugal propõe proibir mais de quatro renovações em trabalhos temporários


O governo de Portugal propôs, nesta quinta-feira (21), uma lei que proíbe mais de quatro renovações em trabalhos temporários no país. Pela atual regulamentação, o período máximo permitido é de seis renovações. A medida faz parte do pacote ”Agenda do Trabalho Digno”, aprovado em Conselho de Ministros e que, agora, segue para votação no Parlamento.

Em Portugal, o trabalho temporário é uma espécie de terceirização. Segundo o Código do Trabalho português, a contratação do profissional é feita por uma agência de empregos que presta serviço às empresas em busca de candidatos. O vínculo do trabalhador é, portanto, com a agência, e não com a empresa.

Dados do último relatório do Gabinete de Estatística da União Europeia (Eurostat, sigla em inglês), com informações referentes ao ano passado, apontam que 16% da população portuguesa trabalha neste tipo de regime. No entanto, no caso de imigrantes de fora do bloco que residem no país, o número sobe para 26,8%. 

Ainda de acordo com o levantamento, Portugal é o quarto país da UE que mais possui estrangeiros em condição de trabalho temporário. Nos Estados-Membros, de uma maneira geral, as mulheres estão mais suscetíveis a essa modalidade de contrato, sendo maioria entre as cidadãs nacionais, imigrantes europeias e também as mulheres de países de fora do bloco, que concentra o número mais elevado, com 20,6% do total. 

Para a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o objetivo das medidas anunciadas hoje é combater a precariedade no trabalho e reforçar os direitos dos trabalhadores. Outra nova regra prevista é que as agências especializadas neste tipo de contratação deverão, no futuro, integrar os trabalhadores após um período de quatro anos, determinação inexistente na lei que está em vigor.

Criminalização do trabalho informal

Também consta no pacote, alterações nas práticas do trabalho informal, chamado no país de “trabalho não declarado”. A modalidade, para o governo, deve passar a ser criminalizada, com pena de até três anos de prisão ou multa. Mesmo que a empresa regularize o contrato de maneira voluntária, será necessário pagar a penalidade, como forma de desencorajar esse tipo de contratação.

Entre as alterações propostas, estão ainda medidas para melhorar a conciliação do trabalho com a vida familiar. O governo propõe aumentar o valor de licenças no caso de casais que compartilham igualmente as atividades. Em situações de adoção, os pais poderão receber um subsídio, além de 30 dias de férias na fase de transição ou chegada da criança.

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