Portugal: novas regras para uso da CNH brasileira entram em vigor

Com a colaboração de Amanda Lima.

ERRATA: Entre os dias 1º e 2 de agosto, noticiamos incorretamente que os motoristas brasileiros só poderiam utilizar a CNH durante os primeiros 185 dias em Portugal ou após a obtenção da Autorização de Residência (AR) do país. A regra é aplicada apenas a estrangeiros oriundos de países que não integram a CPLP, a UE, a OCDE ou o Espaço Econômico Europeu. Lamentamos pelo erro e pedimos desculpas aos nossos leitores.

A partir de hoje (1º), motoristas brasileiros que moram em Portugal não precisam mais converter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil para um documento luso. A nova legislação portuguesa passa a considerar a habilitação brasileira como equivalente às expedidas pelos países da União Europeia (UE), apesar de ser válida apenas em território luso. O mesmo vale para os demais países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A mudança, no entanto, ainda suscita muitas dúvidas para os brasileiros, que representam a maior comunidade estrangeira no território português. Até então, o documento do Brasil precisava ser substituído por um luso ou da União Europeia após determinado período de residência em Portugal. Agora, esse procedimento não é mais necessário. Veja abaixo um resumo das principais regras em vigor a partir desta segunda-feira (1º).

Quem pode dirigir com a CNH do Brasil em Portugal

Qualquer motorista que possua uma CNH brasileira válida (ou seja, dentro do prazo de validade) e tenha menos de 60 anos de idade poderá conduzir veículos em Portugal com o documento do Brasil. A nova legislação estabelece que a habilitação em vigor não pode ter sido expedida há mais de 15 anos no país de origem do condutor. Essa regra não representa um problema aos brasileiros, já que as novas CNHs possuem validade máxima de 10 anos, e então precisam ser renovadas

Com o novo Código da Estrada português, os brasileiros não precisarão mais converter as habilitações para dirigir automóveis ou motos (em alguns casos). Diferentemente do Brasil, em Portugal é possível pilotar motocicletas de até 125 cilindradas (cc) com a habilitação para carro (B). Se o condutor quiser acessar motos mais potentes e sem limites de cc, será necessário realizar as provas teóricas e práticas. 

Nesse caso, o exame teórico é dispensado para quem possui a carteira B e pretende conduzir motos com potência igual ou inferior a 35Kw. Os requisitos mínimos de idade também mudam conforme a habilitação desejada para motocicletas.

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Para que fique mais claro, é possível considerar que não há necessidade de conversão da CNH brasileira no caso das categorias AM, A1, A2, B1, B e BE. Por outro lado, será necessário convertê-la se o motorista pretender conduzir veículos A, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D, DE, T. Abaixo, é possível verificar quais veículos pertencem a cada uma das categorias portuguesas definidas pelo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC). 

Em Portugal, conduzir veículos ou motos com a CNH vencida pode resultar em multa de 120 a 600 euros: “Os titulares de título de condução caducado [vencido] consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido”.

Sem mudanças para turistas

Turistas brasileiros também poderão conduzir veículos em Portugal com a CNH do Brasil, desde que atendam aos critérios mencionados anteriormente. Cabe ressaltar que a autorização de permanência máxima no Espaço Schengen para visitantes de países que não pertencem à área é de 90 dias – a cada 180 dias. 

Lei evita burocracias no IMT

O brasileiro Fernando Rocha, que mora com a família em Covilhã, no norte do país, onde não há grande oferta de transportes, comemorou a novidade. Há quase quatro anos morando em Portugal, o gaúcho sente falta de poder dirigir para facilitar as atividades do dia a dia:

“Tendo a permissão pra conduzir com a CNH do Brasil, torna tudo mais flexível, me deixa com autonomia de poder levar e buscar a filha na escola, ir pra universidade, pro trabalho. Vai ser uma grande conquista”, celebra o imigrante. Antes, a companheira do brasileiro havia esperado meses para conseguir fazer a mudança e poder dirigir.

De acordo com informações do IMT, obtidas pelo Agora Europa, os imigrantes que já iniciaram o processo de conversão podem solicitar a suspensão diretamente no balcão de atendimento da cidade onde iniciaram o procedimento. Ainda segundo o órgão, os motoristas serão contactados, via email ou correspondência, para responder se querem ou não avançar com a troca. No entanto, ainda não há uma data para que isso ocorra.

Conversão ainda é possível

Embora não seja mais obrigatório para algumas categorias, os brasileiros ainda podem realizar a conversão da CNH por uma portuguesa, caso desejem. Segundo o atualizado Código da Estrada, a troca ainda é possível desde que o solicitante realize o pedido junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, LP (IMT) nos primeiros dois anos, “contados a partir da data da fixação da residência em Portugal”. A mudança atual também não afeta os processos já em andamento.

Desde março deste ano, a troca do documento para brasileiros ficou mais fácil, uma vez que foi eliminada a etapa de autenticação da CNH nos consulados. A mudança torna o procedimento mais ágil.

Trabalhar com a CNH do Brasil

Em Portugal, motoristas que pretendem utilizar a CNH para atividade profissional precisam atender aos requisitos do IMT. O Instituto determina que para conduzir “ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças” ou carros com passageiros, como os solicitados por aplicativos, é necessário pedir o “averbamento do grupo II”. O registro se trata de uma autorização especial para esse tipo de atividade.  O processo irá resultar na substituição do documento brasileiro pela carta de condução portuguesa. 

A solicitação da permissão custa 30 euros, se feita presencialmente. Para tanto, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Original da carta de condução;
  • Documento de identificação com residência habitual em território nacional – Autorização de Residência (AR);
  • Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico Eletrônico emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;
  • Certificado de avaliação psicológica, emitido por qualquer psicólogo no exercício da sua profissão.

No site do IMT, é possível identificar os locais onde podem ser feitas as solicitações. Após a solicitação, a carta de condução com a nova autorização é enviada, por correio registrado, para a residência do solicitante em território português.

Além disso, também é necessário obter o registro de licença para transporte de passageiros referente ao Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE). Para isso, o condutor precisa ter mais de três anos de titularidade da CNH com categoria B. Mais informações podem ser obtidas diretamente no site do IMT.

Veja as habilitações exigidas para cada categoria em Portugal

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