Portugal muda regra para barrar abusos em agendamento do número de contribuinte

Novas regras para a solicitação do Número de Identificação Fiscal (NIF) entram em vigor hoje (2) em Portugal. A Autoridade Tributária (AT) definiu que, a partir desta segunda, o agendamento nos balcões de atendimento poderá ser feito somente mediante apresentação de um documento de identificação pessoal do imigrante.

Ao Agora Europa, a AT, equivalente à Receita Federal do Brasil, confirma que a mudança possui o objetivo de “combater eventuais tentativas de utilização abusiva do agendamento”. O órgão notou que, muitas vezes, um único representante fiscal realizava a retirada de diversas senhas para marcação do serviço, ficando com todas as vagas disponíveis para a confecção do documento, feito nas Lojas do Cidadão.

A retirada das senhas de atendimento, que possuem um limite diário e que varia conforme o balcão, é realizada através de uma máquina de autoatendimento em que, atualmente, os usuários podem retirar inúmeras senhas de uma só vez. A entrada nos locais de atendimento geralmente ocorre por ordem de chegada. Os agendamentos telefônicos, por outro lado, não sofreram alterações, de acordo com a Autoridade Tributária.

A AT ainda reconhece que a situação vem sendo registrada em diversos pontos do país, prejudicando imigrantes que procuram uma vaga para obter o documento. O NIF, que é semelhante ao CPF do Brasil, é essencial para viver em Portugal. O número possibilita, por exemplo, a abertura de contas bancárias, formalização de contratos e ingresso na Manifestação de Interesse (AR) para obter uma Autorização de Residência (AR).

No caso de cidadãos estrangeiros, ainda é obrigatório que o imigrante tenha um representante fiscal, que possui a responsabilidade de receber as cartas enviadas pela administração tributária e cumprir a entrega das declarações de rendimento, realizar procedimentos em nome da pessoa representada, como o ingresso de recursos em casos de cobranças ou processos. O representante também fica responsável por eventuais dívidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Em junho do ano passado, o governo português deixou de exigir um representante fiscal em alguns casos. No entanto, manteve a obrigatoriedade quando o estrangeiro utilizar o NIF para firmar contratos de trabalho ou realizar serviços como profissional independente.

Na prática, a mudança beneficiou estudantes estrangeiros que vivem no país. A situação era cobrada por coletivos estudantis, que denunciavam os valores cobrados pelos representantes fiscais. Uma petição online com quase mil assinaturas foi lançada com a reivindicação. Os estudantes denunciavam que algumas pessoas cobravam altos valores para ser representante fiscal. 

Ao Agora Europa, a AT esclarece que a representação pode “ser exercida de forma gratuita ou no âmbito de uma relação contratual (neste último caso, em regra, com profissionais do setor)”, como advogados. Sobre os valores cobrados, o órgão ressalta que “não regula os honorários eventualmente cobrados pelos profissionais aos seus clientes, sendo a matéria deontológica do foro das respectivas Ordens Profissionais”.

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