Portugal: lei que flexibiliza cidadania para bebês de imigrantes entra em vigor


A partir desta sexta-feira (15), bebês de imigrantes nascidos em Portugal terão acesso flexibilizado à cidadania portuguesa. Conforme as alterações na Lei da Nacionalidade, que entram em vigor hoje, a cidadania será atribuída automaticamente, caso o pai ou a mãe residam no país há pelo menos um ano, mesmo que sem uma Autorização de Residência (AR).

Até então, o direito à cidadania era concedido somente se um dos pais estivesse no território em situação regular há mais de um ano. As mudanças representam a terceira flexibilização realizada pelo governo desde 2018. 

Naquele ano, caiu de cinco para dois anos o período mínimo de residência no país para atribuição da nacionalidade aos bebês. Em 2020, o prazo passou para apenas um ano. Em todas as situações, era exigida Autorização de Residência ou algum visto válido para que os nascidos em Portugal tivessem esse direito. 

Agora, o prazo segue o mesmo, mas muda o fato de não ser mais necessário ter documentação de residência. Serão aceitos, por exemplo, atestados de moradia emitidos pelas subprefeituras, chamadas de juntas de freguesia ou de certidões que comprovem contribuição de impostos para o país, como a Segurança Social e Finanças, órgão semelhante à Receita Federal do Brasil.

A advogada brasileira Jéssica Ramos, que atua em Portugal há sete anos, vê a alteração como positiva, especialmente pela demora nos processos de regularização em Portugal: “Neste momento, há processos de regularização junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que demoram mais de dois anos. Os filhos destas pessoas não devem ficar tanto tempo à espera também”, explica a profissional ao Agora Europa

Jéssica argumenta que a nacionalidade “é um direito humano” e que precisa ser visto além das vantagens de documentação: “A globalização permite uma maior mobilidade pessoal, as migrações sempre aconteceram e são um fato. Todo país signatário das declarações de direitos humanos tem de reconhecer que os imigrantes que ali vivem sejam capazes de exercer seus direitos e deveres”, contextualiza a advogada. 

Pais de bebês também podem pedir nacionalidade

Em relação aos pais que pretendem pedir a nacionalidade através dos bebês que nascerem com direito à cidadania portuguesa, as regras permanecem as mesmas. Segundo a lei, os progenitores precisam ter mais de 18 anos e morarem em Portugal há mais de cinco, independente do tipo de residência.

Também é obrigatório não ter condenação por crimes com pena igual ou superior a três anos,e que “não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo”. É preciso, ainda, dominar o idioma português e ter certidão do registro de nascimento do filho onde conste o nome do pai ou mãe no momento em que a criança nasceu. 

Pedidos de nacionalidade por via digital

Outra mudança que entrou em vigor nesta sexta-feira (15) é a da digitalização dos processos de cidadania. O envio dos documentos para o processo já pode ser enviado de maneira digital, e não somente em papel. O acompanhamento de toda a tramitação também será disponibilizado de maneira online.

No caso de advogados e solicitadores (profissionais liberais responsáveis por oferecer consultoria jurídica), todo o processo deverá ser feito obrigatoriamente por via eletrônica. Ainda segundo a publicação, todas as notificações de retorno a essas aplicações também serão enviadas de maneira online. Já para as pessoas que realizarem o procedimento sem auxílio de um profissional, o envio digital é opcional.

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