Portugal: flexibilização mantém uso de representante fiscal para trabalho de imigrantes


O governo português alterou as regras para emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF), equivalente ao CPF do Brasil. A partir de agora, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o imigrante não precisa mais de um representante fiscal para emissão do documento, conforme as regras alteradas pelo órgão nesta semana.

No entanto, de acordo com a AT, o representante segue obrigatório para os casos em que o NIF for utilizado para assinar contratos de trabalho ou para atuar como trabalhador independente, os chamados Recibos Verdes. A atividade autônoma está entre as mais executadas entre os imigrantes que se mudam para Portugal, que operam como uma espécie de Microempreendedores Individuais (MEI). A obrigatoriedade ainda foi mantida para compra de imóveis ou veículos.

Além disso, conforme a autoridade financeira, se a pessoa optar por solicitar o documento sem um representante fiscal e precisar fazer algum procedimento que o exija, o prazo para arranjar o representante é de apenas 15 dias. A data começa a ser contada a partir do momento em quando o imigrante muda o endereço fiscal para Portugal. Caso o imigrante não faça a designação do representante fiscal, é aplicada uma multa que varia de 75 euros até 7,5 mil euros.

“É um NIF pra ficar na gaveta porque não pode fazer quase nada sem ele, é totalmente sem sentido”, explica o advogado brasileiro Gustavo Carneiro, que atua na área de imigração. “Mais de 95% das pessoas que vem pra Portugal vem para trabalhar, então precisam do representante e terão trabalho dobrado de voltar para delegar a pessoa”, alerta o profissional. 

Estudantes internacionais reivindicavam que representante não seja obrigatório

O grupo Estudantes Internacionais, formado por brasileiros e outros imigrantes que estudam no país, consideram a mudança como positiva para os acadêmicos: “Pra quem precisa do NIF pra abrir a conta no banco, por exemplo, que não seja para trabalhar, é uma boa medida, porque acaba com o mercado paralelo de cobrança para ser representante fiscal dos estudantes”, avalia Anabelly Pontes, uma das líderes do coletivo. No entanto, a acadêmica brasileira avalia que a mudança é limitadora, porque, quando o estudante trabalhar, vai precisar do representante.

O fim da obrigatoriedade era reivindicado em uma petição online criada pelo grupo. O documento conta com mais de mil assinaturas: “Era uma grande reivindicação nossa, porque sabemos de muitos casos em que cobram até 300 euros para ser o representante”, exemplifica a estudante, que faz mestrado na Universidade de Aveiro, no centro do país.

Como fazer o NIF

O NIF é um dos primeiros documentos necessários aos imigrantes de fora da União Europeia (UE) que se mudam para o país. A solicitação pode ser realizada online, no site Portal das Finanças, ou presencialmente nos balcões de atendimento. O número é atribuído na hora e é gratuito. 

O representante fiscal possui a responsabilidade de receber as cartas enviadas pela administração tributária e cumprir a entrega das declarações de rendimento. Outra obrigação é realizar procedimentos em nome da pessoa representada, como o ingresso de recursos em casos de cobranças ou processos. 

O representante também fica responsável por eventuais dívidas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), caso o imigrante seja um trabalhador independente, os chamados Recibos Verdes. O imposto é o principal do país, aplicado em todas as vendas e serviços no território nacional. Pode representar o estrangeiro qualquer qualquer pessoa que resida em Portugal. No caso de imigrantes, é preciso ter Autorização de Residência (AR) permanente.

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