Portugal define diretrizes para uso de câmeras em fardas policiais


Portugal avançou mais um passo, nesta segunda-feira (2), para que policiais possam utilizar câmeras de vídeo em abordagens. A regulamentação da medida, já aprovada pelo Parlamento, foi publicada hoje no Diário da República (DRE). A previsão é que o equipamento seja adquirido no primeiro trimestre deste ano.

De acordo com as regras definidas pelo governo, a utilização das câmeras será obrigatória em três situações: quando for utilizada “força pública sobre qualquer cidadão”, com procedimento de restrição física ou algemas; quando os agentes fizerem uso de armas de fogo ou “quaisquer meios coercivos” e, por fim, quando forem abordados suspeitos com comportamentos ilegais e agressivos.

Também poderá ser autorizada a gravação quando houver “alteração da ordem pública”, em agressões contra o próprio policial ou outro cidadão, em casos de desobediência e resistência e em situações de perigo, emergências ou operação que “envolva risco para o agente policial ou para terceiros”. O uso também pode ser permitido em situações de fuga de suspeitos por crime que seja punível com prisão ou no cumprimento de mandados de prisão, com objetivo de impedir fugas.

Por outro lado, é proibida filmagem em abordagens de rotina e “conversas informais mantidas com cidadãos ou outros agentes”. Ao iniciar a gravação, os profissionais precisam informar, em voz alta, o que motivou a utilização às testemunhas presentes, se houver. A câmera deve ser mantida ligada até o fim das ações. 

Transparência policial

Segundo José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna, a medida traz “transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais” e garante mais proteção aos profissionais e cidadãos. As imagens captadas serão armazenadas “em uma plataforma própria mantida em local reservado, garantindo a sua segurança, integridade e inviolabilidade”. 

As gravações poderão ser utilizadas em processos criminais e disciplinares contra policiais. O comando da força policial também terá acesso autorizado para análise das intervenções policiais e investigar se houve infração ou crime contra o agente.

A aprovação do então projeto de lei do governo ocorreu em novembro de 2021 no Parlamento português. No entanto, a definição das regras para utilização foi finalizada e aprovada no Conselho de Ministros somente no início de dezembro de 2022, quase um ano depois de o presidente do país, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionar a lei.

O governo está na fase de levantamento do número de câmeras que serão necessárias. Em Portugal, há duas forças policiais: a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR). 

Irlanda também propõe utilização

Em maio de 2021, o governo irlandês enviou ao Parlamento do país um projeto de regularização do uso de câmeras corporais pela Garda Síochána (polícia nacional). A intenção da proposta, já aprovada pela base governamental, é permitir que agentes da Garda possam gravar as abordagens a cidadãos na Irlanda.

A proposta segue em tramitação no Parlamento e só poderá entrar em vigor após aprovação. No Reino Unido e na Escócia o equipamento já é regulamentado e utilizado pelos policiais.

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