Irlanda adota regras para ‘pagamento justo’ de gorjetas a trabalhadores

O recebimento de gorjetas oferecidas pelos clientes na Irlanda faz parte da realidade de profissionais que atuam em bares, restaurantes, hotéis, entre outro estabelecimentos. As chamadas “tips”, em inglês, complementam o salário dos trabalhadores e, agora, são um direito assegurado por lei. Nesta quinta-feira (1º), entrou em vigor a nova legislação que obriga os empregadores a distribuir os valores de forma “justa, equitativa e transparente”.

Com a medida, os proprietários estão proibidos de utilizar gorjetas e gratificações para complementar as taxas contratuais de pagamento. Além disso, esses valores não podem ser deduzidos do salário dos empregados. As novas regras determinam ainda que os estabelecimentos devem exibir claramente para os funcionários e clientes qual é a política de distribuição de gorjetas e taxas de serviço do local.

“Qualquer cobrança denominada ‘taxa de serviço’ ou qualquer coisa que leve o cliente a acreditar que é uma cobrança pelo atendimento, recebida eletronicamente ou por qualquer outro meio, deverá ser distribuída aos funcionários como se fosse uma gorjeta”, destaca a legislação que regulamenta o Pagamento de Salários em território irlandês. 

A lei determina que nenhum valor recebido pelo estabelecimento para essa finalidade, mesmo que eletronicamente por meio de pagamento com cartões, pode ser retido pelo empregador. A única dedução permitida é para encargos bancários. Os trabalhadores também possuem o direito legal de receber uma declaração mostrando os montantes recebidos pela empresa como gorjeta e qual valor foi pago ao funcionário.

A política de distribuição das tips entre os profissionais deve ser criada pela empresa. Os empregadores podem utilizar diferentes regras para o pagamento, desde que sejam justas. A divisão pode considerar a experiência ou tempo de trabalho dos empregados, percentual de vendas, número de horas trabalhadas, cargo, entre outros.

Os principais setores nos quais a nova legislação está sendo aplicada são turismo, hospitalidade, salões de beleza, táxi e entregas de serviços. De acordo com o governo irlandês, a escolha se deve ao fato de “esses setores atraem uma porcentagem significativa de jovens, estudantes, mulheres e trabalhadores migrantes para os quais o inglês muitas vezes não é a primeira língua”.

Caso seja necessário, o governo pontua que pode incluir novas áreas de atuação na lista futuramente. A legislação será revisada após um ano para uma avaliação sobre a eficácia e decisão sobre a adoção de outras medidas se for necessário.

Como realizar denúncias

A Comissão de Relações no Local de Trabalho (Workplace Relations Commission, WRC, em inglês) é responsável por inspecionar os estabelecimentos e garantir que as regras estão sendo aplicadas. O órgão pode exigir que um empregador reembolse qualquer gorjeta paga irregularmente ou valores de gratificação deduzidos dos trabalhadores.

A orientação para os funcionários que não estiverem recebendo corretamente é, primeiramente, dialogar com o empregador. Caso o problema não seja resolvido, o profissional deve preencher o formulário de reclamação online disponibilizado pela comissão em prazo de até seis meses. De acordo com a lei, um empresário que violar as obrigações previstas na lei estará sujeito ao pagamento de multa de até 2,5 mil euros.

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