Entenda os diferentes processos para se divorciar em Portugal


Iniciar um processo de divórcio é, sem dúvidas, um período delicado para qualquer pessoa. Em Portugal, há diferentes rotas a serem seguidas, dependendo do tipo de processo: com ou sem acordo entre as partes.

Segundo o Ministério da Justiça português, caso o casal concorde sobre as condições do divórcio, o processo é feito nas conservatórias de registro civil, uma espécie de cartório existente no país. Essa é uma das formas mais fáceis e menos burocráticas de concluir o procedimento.

Conforme as regras de Portugal, quando ambos concordam com o divórcio e sobre a divisão de bens, basta reunir uma série de documentos: um pedido de separação escrito por ambos e uma lista dos bens e valores comuns da família. Se houver uma divisão, é preciso fazer um documento por escrito sobre a partilha dos bens e outro sobre a casa onde a família residia.

Se o casal tiver filhos menores, é preciso um acordo escrito sobre as responsabilidades de cada um e o pagamento da pensão. Caso existam animais, também é solicitado um documento sobre como ficam os cuidados.

O pedido pode ser apresentado tanto pelo casal quanto por algum representante, como um profissional da advocacia. De acordo com as regras portuguesas, quando há consenso sobre a decisão de pôr fim ao casamento, não é preciso provar um motivo para o divórcio.

O custo base é de 280 euros e pode aumentar caso exista a partilha de bens, por exemplo, o que exige etapas adicionais. No entanto, o governo oferece o processo gratuitamente quando o casal não possui condições financeiras de pagamento, comprovando com documentos da Segurança Social. Se apenas uma das partes puder comprovar que não pode arcar com os custos, a outra pessoa fica responsável por 50% do valor.

A lei portuguesa define que, quando o casal possui filhos menores, o processo precisa ser analisado em até 30 dias. Quando não existe essa condição, o Ministério da Justiça não estipula prazo. Após o envio dos documentos, é marcada uma reunião para decisão do divórcio.

No final de 2021, o governo português iniciou um novo serviço de videoconferência, que pode ser utilizado em audiências de divórcio, quando há consenso entre o casal. O projeto tem validade de dois anos e continuidade após esse período será avaliada pelas autoridades.

O pedido e entrega dos documentos pode ser feito pessoalmente nos balcões das conservatórias espalhados pelo país. Também é possível fazer a solicitação online, desde que uma das partes tenha Cartão do Cidadão. Apenas cidadãos portugueses ou brasileiros que possuem o Estatuto de Igualdade e Direitos podem fazer a solicitação digital, sem a necessidade de ir presencialmente em cartório. O estatuto pode ser concedido a qualquer cidadão do Brasil que tenha Autorização de Residência (AR) em Portugal e deve ser solicitado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Divórcio via judicial

Quando não existe um acordo sobre o fim do casamento ou somente uma das partes quer o divórcio, é necessário iniciar o processo por via judicial na comarca onde a parte reside reside. A recomendação do Ministério da Justiça é de que o interessado contrate um profissional da advocacia para orientação. A lei não estipula um prazo para conclusão do divórcio em tribunal.

O governo possui um serviço chamado Sistema de Mediação Familiar (SMF), que faz a mediação em caso de conflitos familiares, como o divórcio. É possível solicitar o pedido online e o custo é de 50 euros por cada parte envolvida. A mediação tem duração de aproximadamente dois meses e pode ajudar, por exemplo, na chegada a um acordo sobre a separação, para evitar o divórcio por via judicial.

Divórcio e processo de nacionalidade

A Lei da Nacionalidade, atualizada recentemente, não explica se existe o cancelamento do andamento do pedido de cidadania em caso de divórcio. Em 2016, houve a decisão de um caso na justiça portuguesa sobre a questão. De acordo com a sentença, disponível online, um brasileiro, que se casou com uma cidadã portuguesa em 2008, divorciou-se em 2012 e teve o pedido de nacionalidade negado por “falta de ligação afetiva à comunidade portuguesa”.

Ao entrar com um recurso judicial, o brasileiro ganhou a ação. O entendimento da justiça foi de que ele cumpriu os requisitos para obter o documento, mesmo não estando mais casado com a cidadã portuguesa.

Divórcio de casamentos realizados no Brasil

Os três consulados do Brasil em Portugal não realizam divórcios de casamentos realizados no território brasileiro. O procedimento precisa ser feito diretamente no país, em cartórios, quando não existe partilha de bens nem filhos menores) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando existe a partilha ou o casal tenha filhos com menos de 18 anos.

No entanto, quem reside em Portugal não precisa, necessariamente, viajar até o Brasil para dar início ao processo. É possível registrar uma procuração no consulado e enviar para a pessoa que será a representante legal.

Existe ainda a possibilidade de fazer o divórcio através da lei portuguesa e informar, após a sentença, as autoridades brasileiras, através da transcrição do documento. O procedimento também pode ser feito por procuração. No entanto, a possibilidade de divórcio do exterior só pode ser feita por brasileiros que possuem Autorização de Residência (AR) em Portugal.

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