Espanha garante direitos trabalhistas aos entregadores por aplicativo

Os entregadores de comida por plataformas digitais agora são assalariados. Foto: Canva

O Governo da Espanha aprovou, em Conselho de Ministros, a Lei dos Riders (entregadores de comida por plataformas digitais), que garante direitos laborais aos trabalhadores por aplicativo. A iniciativa é considerada pioneira na Europa e ocorre depois de meses de negociação entre governo e sindicatos patronais. Segundo as autoridades espanholas, 20 mil trabalhadores serão beneficiados.

O texto confere caráter jurídico ao acordo firmado em 10 de março entre o Ministério do Trabalho e da Economia Social e as entidades sindicais e empresariais. A intenção é proteger os trabalhadores que prestam serviços com formas de organização e gestão empresarial distintas das tradicionais, embora em regime de dependência, sujeitas a um controle de processos e resultados.

“Temos que proteger os trabalhadores além da forma de organização tecnológica. Precisamos do desenvolvimento tecnológico para progredir….os direitos trabalhistas não podem permanecer nos portões das fábricas, e agora não podem permanecer em um celular ou teclado de computador”, afirmou a ministra do Trabalho e vice-presidente terceira do governo central, Yolanda Díaz.

A norma altera o texto revisado da Lei do Estatuto do Trabalhador, aprovada em 23 de outubro de 2020. Ele determina que a contratação de serviços de distribuição de uma plataforma digital, de qualquer tipo de produto, através de uma gestão algorítmica do serviço ou das condições de trabalho, deve ser remunerada como tal.

A lei deve entrar em vigor no dia 12 de agosto, depois da aprovação no Congresso dos Deputados, passo necessário para virar decreto-lei.

A lei na prática

O texto confirma que os contratados de empresas como Glovo, Deliveroo, Uber Eats e Stuart são considerados trabalhadores assalariados e não autônomos. A Inspeção do Trabalho já considerava os entregadores como assalariados. Para o órgão, as plataformas digitais cometiam fraude ao recorrer a falsos trabalhadores independentes. O Supremo Tribunal Federal ratificou o mesmo entendimento.

Outro ponto da lei é que as empresas passarão agora a ser obrigadas a informar aos funcionários, de forma transparente, quais são os parâmetros, as regras e as instruções nas quais se baseiam os algoritmos ou sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões nas condições laborais.

Como explicou Yolanda Díaz, “todos têm o direito de saber as razões das decisões que os afetam. Não se pode automatizar um processo sem dar explicações ao trabalhador. Ele deve saber o que o algoritmo esconde. Atrás de um algoritmo, há uma decisão”.

Segundo a ministra, esta é a primeira legislação que incorpora o acesso às informações sobre parâmetros, regras e instruções dos algoritmos dos sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões trabalhistas, incluindo a elaboração de perfis de trabalhadores.

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