Madri, Espanha.
O Conselho de Ministros da Espanha aprovou, nesta terça-feira (17), uma proposta de reforma legislativa para garantir o direito a licença remunerada de mulheres que sofrem de cólicas dolorosas durante período menstrual. Este é um dos pontos chave do projeto para modificar a Lei sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e Interrupção Voluntária da Gravidez (Lei do Aborto), proposta pelo Ministério de Igualdade.
A proposta ainda precisa da aprovação do Parlamento espanhol e, se aprovada, vai garantir também que os dias não trabalhados serão pagos integralmente pelo Estado, e não pelas empresas. Além disso, a menstruação dolorosa também será incluída na relação de problemas de saúde que causam incapacidade temporária. Para obter o benefício, as mulheres não precisarão comprovar nenhuma patologia diagnosticada. Essa pode ser a primeira lei, na Europa, a regular o direito à licença remunerada de mulheres que sofrem de menstruação dolorosa.
Mulheres a partir dos 16 anos poderão interromper gravidez
A reforma prevê ainda que mulheres a partir dos 16 anos de idade possam interromper voluntariamente uma gravidez sem a necessidade de qualquer permissão dos pais ou de seus tutores legais. O mesmo vale para mulheres com deficiência. Além disso, os três dias obrigatórios de reflexão para reafirmar a decisão não serão mais exigidos, bem como informação prévia.
As mulheres que optarem pela interrupção da gravidez terão direito a um período de licença por incapacidade temporal durante o tempo de recuperação. Além disso, o procedimento também poderá ser feito em hospital público mais próximo do ponto de residência, sem necessidade de deslocamento.
Ao corpo médico será garantido o direito individual à objeção de consciência, mas o profissional de saúde que se negar a realizar a operação será registrado, assim como já acontece com a lei da eutanásia. Segundo a ministra de Igualdade, Irene Montero, com esta reforma os direitos das mulheres serão garantidos e ampliados, e os obstáculos existentes ao exercício do direito à interrupção voluntária da gravidez serão eliminados. Para ela, proibir ou limitar o direito ao aborto“nunca serviu para reduzí-lo, apenas para gerar mais insegurança, mais sofrimento e mais pobreza para as mulheres, especialmente às mais vulneráveis”.
Barriga de lei segue sendo uma violência contra as mulheres
Segundo o projeto de reforma da Lei de Aborto, a barriga de aluguel segue sendo considerada uma violência contra as mulheres. Por esta razão, a divulgação de propagandas de empresas mediadoras que facilitam essa prática, em países onde ela é permitida, serão proibidas na Espanha. A esterilização forçada de mulheres com deficiência, bem como a gravidez e o aborto contra a vontade dessas, serão considerados também uma violência contra a mulher.
Distribuição gratuita da pílula do dia seguinte
Outra mudança prevista na lei é que, para garantir o acesso aos métodos contraceptivos de barreira, como a pílula do dia seguinte, os medicamentos serão distribuídos gratuitamente em institutos, prisões e centros de serviço social e deverão estar disponíveis em todas as farmácias. Para a ministra de Igualdade, os jovens precisam aprender a conhecer seus corpos, cuidar da diversidade sexual e de gênero e ter relacionamentos sem violência, baseados no consentimento e uso de contraceptivos e métodos de barreira.
Também está prevista a criação de serviços públicos de assistência e atenção integral em saúde sexual e reprodutiva e uma linha telefônica direta de atendimento ao público sobre o assunto. O projeto inclui ainda treinamento em educação sexual para professores, funcionários públicos e carcerários.
Baixa de impostos para compra de produtos de higiene
Um dos pontos da lei de aborto que não foram aprovados nesta terça-feira (17) pelo Conselho de Ministros é a baixa de impostos (IVA) para compra de produtos de higiene femininos, como absorventes e tampões, por exemplo. A proposta do Ministério de Igualdade era que fosse reduzido o imposto sobre a venda destes produtos de 10% para 4%.
