Espanha aprova orçamento para lei de acesso à moradia no país

Cinco comunidades autônomas não concordam com a nova lei, entre elas, Madri. Foto: Canva

O Conselho de Ministros da Espanha aprovou, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei do Orçamento Geral da União 2022 que inclui os recursos para a execução da primeira Lei de Moradia do país (Ley de Vivienda). A nova legislação pretende aumentar a oferta de moradias sociais e regular os aluguéis nas regiões onde os valores cresceram muito nos últimos anos, que são as chamadas de “zonas tensionadas”.

Com a lei em vigor, as comunidades autônomas podem obrigar as  empresas que tenham mais de 10 moradias para alugar a baixar os preços ofertados aos inquilinos nas zonas tensionadas. Já os administradores que dispõem de menos de 10 imóveis deverão congelar o preço dos aluguéis. Para que os valores sejam regulados, no entanto, as comunidades devem definir quais são as zonas que serão declaradas como tensionadas.

Os proprietários de moradias particulares seguirão tendo liberdade para negociar valores com os inquilinos, mas receberão incentivos fiscais se baixarem os preços ofertados. As bonificações podem chegar a 90% se o proprietário concordar em baixar o preço do contrato anterior em 5%.

O pacto também prevê a aplicação de um imposto sobre as casas vazias, a fim de aumentar o estoque de moradias disponíveis para as famílias de baixa renda.  

Quais serão as zonas afetadas pela nova lei de moradia

As zonas tensionadas são as que subiram os valores dos aluguéis nos últimos cinco anos, com aumento superior a cinco pontos percentuais acima do IPC (índice de preços ao consumidor) regional. Estas são ou serão também as zonas onde o gasto médio em aluguel supera 30% do salário médio ou da renda média das famílias.

Segundo Pedro Sanchez, presidente do governo espanhol, a lei configura um novo marco para o mercado de aluguéis na Espanha, que tem por objetivo garantir a todos, o acesso à moradia, em igualdade de condições:

“A Lei da Habitação será uma norma sólida, completa e transversal que perdurará no tempo. Há mais de três anos que trabalhamos para garantir este direito e continuaremos a fazê-lo. Esta será uma legislatura sem precedentes a favor das políticas habitacionais” – comemora Sánchez.

Associação de proprietários de vivendas em aluguel discorda da lei

Já a ASVAL (Associação de proprietários de vivendas em aluguel), afirma em sua página oficial, que a lei é prejudicial para a Espanha porque pode gerar um efeito contrário. Em vez de aumentar a oferta, o controle dos preços pode reduzir o número de imóveis para alugar, dificultando ainda mais o acesso à moradia.

Para a Associação, é necessário adotar medidas que melhorem e aumentem a oferta de moradias em aluguel, especialmente a social e acessível. Mas para isso é preciso ter segurança jurídica e uma colaboração públlico-privada, centrada no desenvolvimento de uma política de moradia estável e sustentável.  

Em comparação com outros países que também regulam o valor do aluguel, como é o caso da Alemanha, a ASVAL afirma que na Espanha, só 4% das moradias para alugar são de propriedade de grandes operadoras. A maioria, segundo a Associação, é de particulares, que buscam complementar a renda com estes valores.

Jovens vão receber 250 euros do governo espanhol para pagar aluguel

A nova lei  também inclui uma ajuda financeira direta de 250 euros mensais aos jovens, entre 18 e 35 anos de idade, para o pagamento do aluguel. Para receber o auxílio, o morador deve comprovar que tem rendimento anual inferior a 23.725 euros. O benefício será pago por dois anos.

O presidente do governo, Pedro Sánchez, defendeu a necessidade de adiantar a idade de emancipação dos jovens para acercar-se à média europeia. “Estamos falando de uma recuperação econômica justa e isso implica facilitar o acesso à moradia, especialmente aqueles mais vulneráveis que são, por desgraça, nossos jovens”, disse ele. “No caso das famílias mais vulneráveis, este bônus financeiro poderá ser complementado com ajudas diretas para o pagamento de aluguel, de até 40% do valor total”, completou.

Cinco comunidades autônomas não querem aplicar a nova lei

As comunidades autônomas de Madri, Andalucia, Galícia, Castilla e León e Murcia, a maioria governada pela oposição ao governo central, declararam nesta quarta-feira (6) que não concordam com o texto que prega a nova lei de moradia e pretendem recorrer ao Tribunal Constitucional, caso ela seja aprovada.

Em Madri, a Secretária de meio ambiente, moradia e agricultura, Paloma Martín, disse que a nova lei nacional compromete os investimentos: “Esta lei em vez de oferecer segurança jurídica tornará o acesso à habitação ainda mais difícil e levará a menor geração de empregos no setor”, afirmou.

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